EIXÃO – JÁ ESQUECEU?

Até quando esperaremos o próximo acidente acontecer?

Parece que muitos já se esqueceram do que aconteceu. Ainda estou sem acreditar na queda de parte do eixão, a via mais importante no centro da capital da República de uma das maiores economias do mundo.
Muitos reclamaram dos governos, inclusive os próprios políticos, silentes por tantos anos. Após algumas críticas oportunistas, muitos retomaram seu silêncio. Até o momento, não vi qualquer diagnóstico do problema nem ninguém propor soluções, ainda que um mero rascunho de ideias iniciais.
Pois bem. Desde 2011, já existia o alerta de risco de algumas obras públicas. A situação de Brasília não é isolada. Basta viajar pelo país e facilmente se percebe a necessidade de manutenção da infraestrutura das nossas cidades. Enquanto governos mais antigos abriram rodovias pelo país, os mais recentes sequer conseguem as manter sem a ajuda da iniciativa privada. Enquanto Brasília foi construída em 3 anos e 10 meses, hoje, não se consegue construir uma obra de pequeno porte em igual prazo. O que mudou?
Atribuo a dois fatores: 1) orçamento comprometido com o custeio da máquina pública, com pouca margem disponível para investimento; 2) grave problema de gestão pública, causado pela desvalorização das instituições de planejamento e execução.
Quanto ao primeiro fator, o Brasil gasta menos de 3% do PIB em infraestrutura, enquanto países como Tailândia (15%), China (13,4%), Chile (6,2%) estão bem à frente. A quantia é insuficiente até mesmo para a manutenção. Enquanto nos governos militares tais gastos foram quase que exclusivos do Estado, nos últimos anos as empresas privadas respondem por 54% dos investimentos em infraestrutura no Brasil.
Neste ponto, parto da premissa de que não existe “governo grátis” (aquele com recursos ilimitados, capaz de custear e abraçar todas as políticas públicas). Sugestões como diminuir a corrupção e a ineficiência são boas, mas só eficazes se se apontar como isso pode ser feito concretamente. Não há como aumentar a carga tributária. A solução passa pela redução dos gastos correntes e ampliação dos gastos com investimento, além do incremento das parcerias público-privadas.

Em relação à gestão pública, perceba há enormes diferenças entre as carreiras de fiscalização e as de planejamento e execução. Sua estrutura física, seu funcionamento e o risco de responsabilização pessoal pelos atos praticados são completamente diferentes. É mais fácil fiscalizar que planejar e executar. A Lei de Improbidade Administrativa caracteriza como Improbidade qualquer ato que viole os princípios da administração pública (Lei nº 8.429/92, art. 11). O conceito de improbidade é extremamente aberto, permitindo enquadrar como tal qualquer ato. Em uma mesma situação, o administrador pode aplicar uma Lei e ser responsabilizado por ofender outra. Existem inúmeros órgãos de controle interno e externo, tais como: Corregedoria, Controladorias, Ouvidorias, Auditorias, o Ministério Público, a Procuradoria (municipal, estadual e federal), Tribunal de Contas, Tribunais Estaduais e Federais. Ainda tem a mídia! Suas ações não são coordenadas (são autônomos entre si) e nenhum desses é responsabilizado pelo resultado da política pública. Mesmo “absolvido” no MP, o sujeito pode ser condenado na Corregedoria, por exemplo. Discordo daqueles que afirmam existir perseguição por parte desses órgãos, mas o risco é real de algum deles encrencar. São muitos órgãos e a legislação não é clara. E nem estou a falar de casos de desvios de dinheiro público e corrupção.
Nossa legislação é complexa e confusa. Os inúmeros instrumentos de controle reduziram a corrupção? Óbvio que o combate à corrupção melhorou e vem produzindo efeitos positivos em nosso país. Mas ela continua forte. Corrupção é crime é como tal deve ser tratada. Inclusive, é um dos mais graves. É preciso uma racionalização da legislação e uma atuação coordenada dos órgãos de controle. As funções não podem ser sobrepostas, nem se deve punir casos em que há confusão legislativa, sem indícios de fraude, corrupção ou desvio de dinheiro público.
Enquanto Juiz do TJRR, julguei um caso em que um Ex-Prefeito respondia a uma ação civil pública, defendendo-se de suposta improbidade. O “ilícito” foi ter observado o projeto aprovado para a construção de uma escola, em que se previa uma determinada largura da porta da sala, ao passo que foi acusado de não observar o limite mínimo para que pudesse passar uma cadeira de rodas. Mesmo não havendo pessoas que usassem cadeiras de rodas, a ação já estava em fase de produção de provas, tramitando por alguns anos. Em audiência, fiz duas perguntas a ambas as partes: 1) é necessária essa alteração? 2) qual o custo? Não se sabia se era necessária a alteração. Passei à segunda pergunta, o custo seria de aproximados R$ 300,00, indaguei se não seria mais barato proceder ao ajuste, ao invés de tramitarmos um processo por tantos anos, movendo o Poder Judiciário, o MP e a defesa do réu. Óbvio que era! Veja: o réu não tinha saída. Se cumprisse o projeto, tal como o fez, violaria a legislação das pessoas portadoras de necessidades especiais. Caso aumentasse a largura, descumpriria o projeto e ocasionaria o aumento do custo da obra. Quantos casos desse não acontecem todos os dias Brasil afora? E quem em sã consciência desejará seguir sua vocação de administrador, planejador ou executor com tanto risco de penalização pessoal por múltiplos órgãos?
Deixemos a hipocrisia de lado. O excesso de controle não reduziu a corrupção nem melhorou a qualidade das obras e serviços públicos. A prova está estampada nos jornais todas as semanas. Em Brasília, capital do país, precisamos refletir sobre o que queremos para nossa cidade. Reformas na forma de administrar são indispensáveis e muitos parecem já ter esquecido o acidente recente no eixaõ… Não podemos esperar o próximo acidente!

Proponho: 1) ajustes orçamentários que reduzam os gastos públicos com o custeio da máquina pública e aumentem a proporção de valores para investimento, bem como incremento das parcerias público-privadas; 2) simplificação da legislação sobre a contratação de obras e serviços públicos, consolidando-a; 3) controle administrativo baseado em resultados, e não no mero cumprimento de regras confusas; 4) atuação coordenada dos órgãos de controle.

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