PLC 28/2017 (regulamenta os aplicativos de transporte)

Sou radicalmente contra o PLC 28/2017 (regulamenta os aplicativos de transporte).
O projeto é de autoria do Carlos Zarattini (PT/SP) e pretende impor inúmeras burocracias e exigências descabidas, como, por exemplo, exigir autorização específica emitida pelo poder público municipal ou do Distrito Federal do local da prestação do serviço autorizado. Não cabe ao Estado intervir desnecessariamente e em prejuízo aos interesses do consumidor.

O transporte público já é um gargalo do nosso país. Os preços são elevados e os serviços são de baixa qualidade. Os aplicativos melhoraram essa realidade. Não podemos andar para trás. Enquanto a tecnologia já fala em carros voadores e inteligência artificial, não podemos voltar à idade da pedra. Parlamentares, preocupem-se com nosso progresso! Fomentem o empreendedorismo e as empresas de tecnologia, ao invés de sufoca-las. No site da Câmara dos Deputados, a maioria dos votantes optou pela rejeição do projeto (246.745, contra x 44.331, a favor). No mérito, o projeto deve ser rejeitado.

A Constituição Federal garante que “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;” (CF, art. 5º, inc. XIII).   O modelo capitalista estabelecido na Constituição Federal assegura a livre iniciativa (CF, art. 170, caput), bem como o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos. Esta é a regra, a qual não deve ser excepcionada nos casos dos aplicativos de transporte. Do ponto de vista formal, o projeto contraria a Constituição Federal, devendo ser rejeitado também por essa razão.

Vamos compartilhar e se posicionar contra o PLC 28/2017!!!

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